O contrabando de tabaco num Estado de Direito

Esta é uma percentagem significativa que tem como justificação a tentativa de desencorajar o consumo de produtos que geram externalidades negativas para a sociedade, como é o caso do tabaco. Para compensar parte desses efeitos, o tabaco tem uma tributação elevada que o torna, tanto em Portugal como na maioria dos países, o produto de consumo com maior carga tributária.

Os preços dos cigarros na União Europeia aumentaram, em média, 40% desde 2010. No caso específico de Portugal, o aumento foi de 27%. Uma carga fiscal excessiva traz consigo efeitos secundários indesejados. Uma análise da elasticidade desses produtos não pode ser feita apenas do ponto de vista do preço, mas também levando em conta o componente de renda dessa elasticidade. A soma de ambos faz com que o fumador, diante de aumentos excessivos, decida consumir bens substitutos. É aqui que o tabaco ilícito se apresenta.

O comércio ilegal leva ao desvio do consumo para outros canais não legais, com a consequente perda de receita para os cofres do Estado e, o que é mais importante, a não realização do objetivo fundamental que justifica a sua tributação, que é a redução do seu consumo. Considerando que cada maço de cigarros contrabandeados custa ao Estado uma média de quase quatro euros, os níveis atuais permitem falar numa perda de cerca de 100 milhões de euros por ano. Além disso, o comércio ilegal apresenta-se como uma oportunidade de negócio para redes criminosas organizadas.

Em França, enquanto a prevalência do tabagismo permaneceu relativamente estável, os volumes de produtos de tabaco vendidos legalmente através do monopólio grossista têm vindo a diminuir de uma forma constante, o que demonstra que uma parte importante e crescente do consumo tem escapado ao regime fiscal francês.

Em 2017, a França anunciou o início de aumentos contínuos de impostos sobre o tabaco, a ponto de hoje o preço de um maço atingir os 11 onze euros, quando há apenas uma década era de sete. Ou seja, o preço dos cigarros aumentou cerca de 60% neste período. Um aumento sem comparação com qualquer outro produto de consumo. Estes aumentos desproporcionais tiveram consequências indesejadas, como, em 2023, 40% dos cigarros consumidos em França não terem sido comprados nas tabacarias do país

O modelo fiscal francês, baseado em aumentos agressivos de impostos e num curto período de tempo, não é só responsável por perdas significativas nas receitas públicas, mas também exigiu que o Estado aumentasse substancialmente os seus gastos em atividades de controle pelas autoridades aduaneiras e policiais, assim como em ações destinadas a tentar reduzir o contrabando e a produção ilícita.

Em Portugal, em 2023, 4,5% do tabaco consumido era ilícito, e dentro deste percentual, 1,8% eram falsificações, a pior forma de tabaco de contrabando devido à falta de controles de segurança e qualidade. Este número de tabaco falsificado representa um aumento de dez pontos em relação a 2022.

Perante estas realidade, não podemos ignorar as consequências das políticas regulatórias e fiscais desproporcionadas. Sob o título "O contrabando num Estado de Direito: do Direito à Tributação", organizamos o primeiro Fórum do Contrabando em Portugal, em colaboração com a Universidade Autónoma de Lisboa, onde especialistas em economia, direito e tributação vão analisar o impacto do comércio ilegal do tabaco.

Sabemos que a situação atual do setor em Portugal necessita de um espaço onde especialistas de diferentes disciplinas analisem, de forma objetiva, o tipo de iniciativas legais, sociais, fiscais e económicas que devem ser implementadas para cumprir o objetivo de proteger a saúde pública.

O contrabando afeta o país e afeta-nos a todos. Com esta iniciativa, pretendemos debater e encontrar soluções para responder a um problema que, nos últimos anos, cresceu na União Europeia e que representa um risco para as finanças públicas e que constitui uma ameaça para a segurança de todos.

Simoes, director de Imperial Brands Portugal

Fuente: Diário de Noticias