03/03/2025
Contrabando e Contrafação de Tabaco: Penas pesadas para um crime fiscal e de saúde pública
Em Portugal, o combate ao contrabando e à contrafação de tabaco tem sido intensificado com a aplicação de penalidades severas.
De acordo com o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) do artigo 93 a 97, o contrabando de circulação pode ser punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 1200 dias. Este crime é considerado grave, especialmente quando envolve grandes quantidades de tabaco.
Segundo a moldura penal portuguesa, a tentativa de prática de contrabando também é punível.
A contrafação de tabaco é tratada como um crime de fraude, podendo resultar em penas de prisão e multas significativas, dependendo do valor e da quantidade de tabaco contrafeito envolvido.
As autoridades portuguesas têm reforçado a fiscalização e a cooperação entre diferentes entidades, como a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Guarda Nacional Republicana (GNR), para combater estas práticas ilegais.
Estas medidas visam proteger a saúde pública e garantir a arrecadação de impostos, evitando a perda de receitas significativas para o Estado.
