Entrevista ao Comandante da Unidade de Acção Fiscal da Guarda Nacional Republicana, Coronel Paulo José (I)

Qual é atualmente o papel da GNR-UAF na luta contra o comércio ilícito de tabaco em Portugal?

A Unidade de Acção Fiscal da Guarda Nacional Republicana é uma unidade especializada, de âmbito nacional, com competências específicas nos domínios tributário, fiscal e aduaneiro, assumindo um papel fundamental na prevenção, fiscalização e investigação das infrações relacionadas com o comércio ilícito de tabaco e produtos associados.

A atuação da Unidade desenvolve-se em diferentes vertentes, desde a fiscalização da circulação de mercadorias e dos estabelecimentos comerciais até à investigação criminal tributária de maior complexidade, dirigida à identificação e desarticulação de redes organizadas dedicadas ao contrabando, à produção clandestina, à contrafação e à introdução fraudulenta no consumo.

O objetivo não se limita à apreensão dos produtos ilícitos. Procuramos igualmente identificar os responsáveis, compreender os circuitos de abastecimento e distribuição, seguir os fluxos financeiros e contribuir para a recuperação dos benefícios económicos obtidos com a atividade criminosa.

Esta missão é desenvolvida em estreita articulação com as restantes unidades da Guarda, com a Autoridade Tributária e Aduaneira, com as autoridades judiciárias e com entidades nacionais e internacionais, numa abordagem integrada que visa proteger a receita pública, a concorrência leal, os consumidores e a segurança da sociedade.

O que mudou no comércio ilícito de tabaco em Portugal nos últimos anos? Como evoluiu este fenómeno?

A principal mudança que identificamos prende-se com a crescente complexidade das atividades ilícitas e com a diversidade de formas através das quais os produtos chegam ao mercado. O fenómeno deixou de poder ser analisado exclusivamente na perspetiva do contrabando tradicional, envolvendo atualmente diferentes modelos de produção, abastecimento e comercialização.

Uma das realidades que merece particular atenção é a instalação, em território nacional, de estruturas clandestinas destinadas ao fabrico de cigarros em grande escala. Esta circunstância demonstra que Portugal pode desempenhar diferentes funções nos circuitos ilícitos internacionais, não apenas como mercado consumidor, mas também como local de produção, armazenamento ou distribuição para outros países.

Verificamos, igualmente, uma transformação dos canais utilizados para colocar os produtos no mercado. Aos circuitos tradicionais de transporte e comercialização juntam-se plataformas digitais, redes sociais e sistemas de distribuição através de pequenas encomendas, que permitem fragmentar os fornecimentos e dificultam a identificação das estruturas responsáveis.

Outra evolução relevante é a diversidade dos produtos sujeitos a fiscalização. Para além dos cigarros convencionais, encontramos com maior frequência cigarros eletrónicos, líquidos de vaporização, tabaco aquecido e outros produtos de tabaco e nicotina. Em 2025, por exemplo, a UAF registou 315 apreensões na categoria dos cigarros eletrónicos e líquidos, quando em 2024 tinham sido registadas 98.

Importa, contudo, enquadrar esta evolução. O aumento das ocorrências pode resultar de diferentes fatores, incluindo alterações legislativas e fiscais que passaram a abranger determinados produtos. Estes registos não permitem, isoladamente, concluir que exista uma substituição do comércio ilícito de cigarros por outros produtos.

Também as apreensões de cigarros convencionais apresentam variações significativas. Em 2025, a UAF apreendeu cerca de 2,5 milhões de cigarros, enquanto nos primeiros sete meses de 2026 esse quantitativo já ultrapassava os seis milhões. Estes valores dizem respeito à atividade da Unidade e não ao conjunto das autoridades nacionais. Além disso, uma operação de grande dimensão pode alterar substancialmente os resultados de determinado período, pelo que não seria rigoroso estabelecer uma relação direta entre estas apreensões e a dimensão global do mercado ilícito.

Estamos, portanto, perante um fenómeno em permanente adaptação, que exige às autoridades uma capacidade de resposta igualmente dinâmica.

O que nos revela a realidade no terreno sobre este fenómeno que, muitas vezes, passa despercebido ao público?

Creio que um dos aspetos menos conhecidos é a dimensão organizativa e logística que pode estar associada a este tipo de criminalidade. Aquilo que o cidadão observa é, frequentemente, apenas a última etapa de uma atividade que pode envolver diferentes intervenientes, instalações, meios de transporte e circuitos financeiros.

Uma apreensão num estabelecimento comercial ou durante uma fiscalização rodoviária pode constituir o ponto de partida para identificar estruturas de abastecimento muito mais abrangentes. Por essa razão, o trabalho da UAF não termina com a deteção da mercadoria irregular. É necessário perceber a sua proveniência, identificar quem organiza o transporte e a distribuição e determinar quem retira os benefícios económicos da atividade.

As investigações realizadas permitem-nos também constatar que os meios utilizados nem sempre apresentam características imediatamente associadas à criminalidade organizada. Empresas de transporte, serviços de encomendas, armazéns e estabelecimentos comerciais podem ser utilizados para fazer circular mercadoria ilícita, por vezes através de circuitos que se confundem com atividades económicas perfeitamente legítimas.

As operações «FOLHA IBÉRICA» e «NICOTILLA», desenvolvidas pela UAF em 2021 e 2022, respetivamente, evidenciaram a utilização de remessas provenientes de Espanha para abastecimento de distribuidores em Portugal, recorrendo à dissimulação do conteúdo das encomendas e da identidade dos remetentes. Estes exemplos demonstram a importância de investigar não apenas a circulação física dos produtos, mas também as relações entre os diferentes intervenientes.

Numa outra dimensão e mais recentemente, a Operação «SIMBA», realizada em janeiro de 2026, permitiu desmantelar uma unidade clandestina de produção de cigarros, em Vila Pouca de Aguiar, com capacidade estimada para produzir cerca de um milhão de unidades por dia. Este caso evidencia que algumas organizações dispõem de meios industriais e de estruturas logísticas capazes de sustentar atividades ilícitas de considerável dimensão.

Existe ainda uma consequência que não deve ser desvalorizada: os produtos provenientes de circuitos clandestinos podem escapar aos requisitos de composição, rotulagem, rastreabilidade e controlo legalmente exigíveis, representando riscos adicionais para os consumidores.

É esta realidade, muitas vezes pouco visível, que importa transmitir à sociedade: o comércio ilícito de tabaco não se resume à venda irregular de um produto, podendo integrar atividades criminosas organizadas com consequências económicas, fiscais e de saúde pública.

Existem indícios de que os lucros gerados pelo comércio ilícito de tabaco sejam utilizados para financiar outros tipos de criminalidade?

A experiência da UAF permite afirmar que existem relações documentadas entre atividades ilícitas relacionadas com o tabaco e outras manifestações de criminalidade, embora seja fundamental distinguir situações de envolvimento dos mesmos intervenientes da efetiva utilização dos lucros de uma atividade para financiar outra.

O comércio ilícito de tabaco pode gerar benefícios económicos significativos, criando condições para o desenvolvimento de mecanismos destinados à ocultação ou dissimulação da origem desses valores. Neste âmbito, a UAF já identificou situações relacionadas com o branqueamento de capitais, incluindo a utilização de instrumentos financeiros e estruturas destinadas a dificultar o acompanhamento dos fluxos monetários.

Em investigações concretas foram também identificados intervenientes associados simultaneamente a ilícitos relacionados com produtos de tabaco e ao tráfico de estupefacientes. A Operação «CHEWING TOBACCO», por exemplo, incidiu sobre uma estrutura organizada dedicada ao comércio ilícito de tabaco de mascar, tendo os suspeitos sido indiciados por introdução fraudulenta no consumo e tráfico de estupefacientes.

Este tipo de ocorrência demonstra que podem existir conexões entre diferentes atividades criminosas. No entanto, não significa, por si só, que os rendimentos provenientes do tabaco tenham sido utilizados para financiar o tráfico de droga, nem permite concluir que essa relação seja comum a todas as organizações investigadas.

A contrafação constitui outra realidade relevante, particularmente quando está associada à produção clandestina e à reprodução não autorizada de marcas comerciais.

Por esse motivo, uma das preocupações centrais da investigação criminal tributária consiste em acompanhar o percurso dos benefícios económicos obtidos, identificar os seus destinatários e reunir elementos que permitam demonstrar eventuais ligações a outras atividades ilícitas.

Mais do que presumir a existência dessas relações, importa investigá-las e comprová-las. É esse rigor que permite desenvolver uma resposta eficaz, sustentada na prova e orientada para a desarticulação das estruturas criminosas.

Quais são atualmente os principais desafios operacionais enfrentados pela GNR-UAF na fiscalização, investigação e combate ao contrabando de tabaco?

Um dos principais desafios resulta da crescente sofisticação das organizações criminosas e da sua capacidade para adaptar os métodos de atuação aos mecanismos de fiscalização e controlo existentes.

A utilização de circuitos logísticos internacionais, empresas aparentemente legítimas, pequenas remessas postais e plataformas digitais torna mais complexa a identificação dos responsáveis, exigindo uma atuação que conjugue fiscalização no terreno, análise de risco, investigação criminal, tratamento de informação e cooperação entre autoridades.

Neste contexto, a prova digital assume uma importância crescente. A utilização de plataformas de comércio eletrónico, redes sociais, aplicações de comunicação e meios de pagamento digitais exige capacidades especializadas para identificar, recolher, preservar e analisar elementos de prova, assegurando a sua integridade, autenticidade e validade processual, num ambiente tecnológico em permanente evolução.

A inteligência artificial constitui igualmente um desafio emergente, mas também uma oportunidade. Por um lado, estas tecnologias podem ser utilizadas para sofisticar práticas fraudulentas, produzir documentação ou identidades falsas e automatizar atividades ilícitas, dificultando a sua deteção. Por outro, apresentam potencial para apoiar as autoridades na análise de grandes volumes de informação, na identificação de padrões suspeitos e no cruzamento de dados relevantes para a investigação. A sua utilização deverá, naturalmente, respeitar o enquadramento legal aplicável, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, e assegurar a necessária supervisão humana, sem substituir a avaliação crítica dos investigadores ou os requisitos legais da prova.

Acresce a rápida evolução dos produtos de tabaco e nicotina, cujas características nem sempre permitem um enquadramento jurídico imediato. É essencial distinguir, por exemplo, o tabaco de mascar, o tabaco para uso oral e as bolsas de nicotina sem tabaco, uma vez que se encontram sujeitos a regimes legais distintos. A diversidade de apresentações, composições e teores de nicotina obriga a uma atualização permanente dos conhecimentos técnicos e dos procedimentos de fiscalização, a par de um constante acompanhamento dos fenómenos associados à comercialização ilícita destes produtos.

Neste domínio, assume particular importância a articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira e, nas matérias das respetivas competências, com entidades como a Direção-Geral da Saúde e o INFARMED, bem como o acesso a meios laboratoriais adequados à identificação e caracterização dos produtos, em articulação com as entidades tecnicamente competentes.

Em suma, o desafio passa por acompanhar a evolução das metodologias criminosas, reforçando a especialização dos militares, as capacidades de investigação financeira e digital e a cooperação nacional e internacional, de forma a atuar não apenas sobre os produtos ilícitos, mas também sobre as estruturas organizadas e os benefícios económicos que sustentam estas atividades.